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Igor Pereira

STF diz que o Artigo 16, da Lei 7347/85, é Inconstitucional - Ação Civil Pública

Justiça 1 min read , April 12, 2021

O Plenário do STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, que limita a eficácia das sentenças dessas ações à competência territorial do órgão que a proferir.

O Código de Defesa do Consumidor determina que, na proteção dos direitos coletivos, a coisa julgada é para todos (erga omnes) ou ultrapartes. Assim, os efeitos subjetivos da sentença devem abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial, sem limitação territorial.

Assim, aplica-se o CDC em detrimento do Art. 16, da Lei da Ação Civil Pública.

O artigo 16 restringe os efeitos condenatórios das demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão pelo critério territorial de competência.

O aritgo obrigaria o ajuizamento de diversas ações, com o mesmo pedido e causa de pedir, arriscando julgamentos contraditórios.

O artigo 16 enfraquece a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica. Pessoas que sofreram o dano não seriam protegidas, se residissem em locais não alcançado pelo critério territorial da sentença.

O Plenário decidiu, ainda, que as ações civis públicas nacionais ou regionais devem ocorrer no foro ou circunscrição judiciária da capital do estado ou no Distrito Federal, na forma do artigo 93, II, do CDC.

Se o dano for superior a um estado, deve-se optar pela capital situada na região atingida.

O juiz competente que primeiro conhecer da matéria ficará prevento para processar e julgar todas as demandas que proponham o mesmo objeto.

Tese Aprovada:

“I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997.
II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990.
III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas”.
Fonte: STF, RE 1101937 (decisão de abril de 2021)

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF (25/03/2021)

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