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Igor Pereira

Estacionamento não é responsável por roubo de relógio de luxo

Jurisprudência 1 min read , October 12, 2021

A Terceira Turma do STJ decidiu que uma empresa de estacionamento não é responsável pelo roubo, dentro da garagem, de um relógio de luxo de um mensalista.    

Trata-se de fortuito externo, ato ilícito exclusivo de terceiro, que afasta o nexo de casualidade em relação aos serviços da empresa.   

A segurança privada e a responsabilização por bens pessoais, salvo o veículo guardado, não é atribuição do estacionamento.    

No caso, não se aplica a Súmula 130 do STJ, pois não houve dano ou furto do veículo, mas sim o crime de roubo de um relógio, com emprego de arma de fogo.        

Fonte: STJ, REsp 1861013   

Direito Civil Roubo Fortuito Externo Responsabilidade Civil