written by
Igor Pereira

STF: A autonomia do Banco Central é constitucional

Jurisprudência 1 min read , August 27, 2021

O STF, por maioria, declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen).   

Para a maioria do colegiado, o trâmite do projeto de lei de iniciativa parlamentar, que serviu de base para a norma, foi convalidado pelo projeto de lei de origem presidencial, que tinha conteúdo idêntico.    

Por causa da convalidação, a lei, de iniciativa do Senado Federal, não invadiu a competência privativa do Executivo para legislar sobre a matéria.   

Ademais, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal, é competência do Congresso Nacional normatizar sobre a moeda, o câmbio e o sistema financeiro.  

Gilmar Mendes utilizou o argumento de que a lei apenas reformular o desenho institucional do sistema financeiro nacional.   

A autonomia gerada pelos mandatos fixos é analisada internacionalmente como fator essencial para o desenvolvimento econômico nas democracias do mundo.   

Fonte: STF, ADI 6696  

Direito Constitucional Bacen