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Igor Pereira

Os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para uso domiciliar

Jurisprudência 1 min read , July 15, 2021

A Quarta Turma do STJ decidiu que as operadoras de plano de saúde não têm obrigação legal mínima de fornecer medicamento para uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. 

O caso envolveu um aposentado que queria que o plano de saúde custeasse tratamento domiciliar com o remédio Tafamidis – Vyndaqel. 

O Ministro Luis Felipe Salomão disse que os magistrados devem ter cautela na judicialização da saúde, para não definir políticas públicas sem planejamento. 

O direito à saúde é um direito constitucional, mas o Poder Judiciário não pode transferir irrestritamente o atendimento dele ao setor privado. 

O artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998, determina o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde.  

Em recente precedente, a Terceira Turma do STJ considerou lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções previstas na Lei dos Planos de Saúde.. 

Já é pacífico, na Segunda Seção do STJ , de que as normas do CDC se aplicam apenas subsidiariamente aos planos de saúde. No caso de incompatibilidade, prevalece a lei especial nova pelos critérios de especialidade e cronologia. 

Fonte: STJ, REsp 1883654

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