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Igor Pereira

STJ: A Mãe tem direito de retificar o nome da criança, se o Pai a registrou com nome diferente

Jurisprudência 1 min read , June 9, 2021

A Terceira Turma do STJ decidiu que a mãe tem direito de retificar o nome da criança, se o pai a registrou com um nome diferente do combinado. 

O direito ao nome integra os direitos da personalidade e da dignidade humana, pois se refere à identidade pessoal, em relação a si, a família e a sociedade. 

Houve abuso do pai em nomear o filho com nome diferente daquele combinado com a mãe, pois nomer o filho é ato de exercício do poder familiar, que pressupõe a vontade conjunta do pai e da mãe (bilateralidade). 

Assim, o pai violou os deveres da lealdade e da boa-fé, configurando ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar. É possível a troca do nome. 

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.905.614-SP (decisão de maio de 2021)        

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